AREsp 2656271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se que o embargante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial (referido óbice pela Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FRANCISCA MARIA ALVES; Embargante: JAVIER FERNANDEZ ALVES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA ALVES

Embargante

JAVIER FERNANDEZ ALVES PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria via embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se que o embargante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial (referido óbice pela Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade