REsp 1864456 - DECISAO

REsp 1864456 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria pelo meio inadequado. O acórdão esclareceu que a incidência de honorários depende da norma vigente à época da adesão ao PERT: adesões na vigência da MP nº 783/2017 atraem honorários; adesões já na vigência da Lei nº 13.496/2017 não atraem honorários.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Medida Provisória Nº 783/2017, Lei Nº 13.496/2017
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Medida Provisória Nº 783/2017 Lei Nº 13.496/2017

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em razão da adesão ao PERT conforme a norma vigente à época da adesão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria pelo meio inadequado. O acórdão esclareceu que a incidência de honorários depende da norma vigente à época da adesão ao PERT: adesões na vigência da MP nº 783/2017 atraem honorários; adesões já na vigência da Lei nº 13.496/2017 não atraem honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se