AREsp 2445781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se, por analogia, óbices previstos nas Súmulas do STF (282, 283, 284 e 356) diante da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e decidiu‑se não impor a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se, por analogia, óbices previstos nas Súmulas do STF (282, 283, 284 e 356) diante da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e decidiu‑se não impor a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório