AREsp 2301600 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, a alegação do embargante configura mera irresignação quanto ao mérito, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e é preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, a alegação do embargante configura mera irresignação quanto ao mérito, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.