AREsp 2574714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou efeitos infringenciais sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada. O agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos não se justificam, sendo imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ RENATO ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 efeitos infringenciais buscados pelos embargos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou efeitos infringenciais sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada. O agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos não se justificam, sendo imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC