EAREsp 2348457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF) e a insurgência recaiu sobre decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, atraindo o Tema 181 do STF; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdãos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdãos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF) e a insurgência recaiu sobre decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, atraindo o Tema 181 do STF; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.