REsp 1964988 - DECISAO

REsp 1964988 - DECISAO

Parties
Embargante: ALVANI GUILHERME DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Intertemporalidade, Lei N. 14.195/2021, Art. 921, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Intertemporalidade Lei N. 14.195/2021 +2 more

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Parties

ALVANI GUILHERME DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de condenação a honorários sucumbenciais quando a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Aplicação intertemporal do art. 921, § 5º do CPC