AREsp 2500484 - DECISAO

AREsp 2500484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais apontadas, não houve omissão a ser suprida; parte das matérias demandaria reexame de mérito ou interpretação de norma local (súmula 280/STF), e, além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a alegada falta de exame de mérito não configura omissão passível de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática; Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Interpretação De Norma Local, Inadmissibilidade De Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática; Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a ofensa apontada refere-se a normas infraconstitucionais (CTN e Lei 12.305/2010) e foi omissa
  3. 3 Se parte da matéria está precluída/inapta por interpretação de norma local e aplicação da súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais apontadas, não houve omissão a ser suprida; parte das matérias demandaria reexame de mérito ou interpretação de norma local (súmula 280/STF), e, além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a alegada falta de exame de mérito não configura omissão passível de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.