RMS 72484 - ACORDAO

RMS 72484 - ACORDAO

Não houve omissão a suprir, pois o colegiado examinou e fundamentadamente rejeitou a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando o entendimento de que, quando a conduta do servidor se amolda à hipótese de demissão, não é possível a imposição de pena menos gravosa, com base na Súmula 650/STJ.

Parties
Embargante: Márcio Antônio Pinho Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Demissão, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 650/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Demissão Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

Márcio Antônio Pinho Farias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário sobre mérito de sanção administrativa em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve omissão a suprir, pois o colegiado examinou e fundamentadamente rejeitou a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando o entendimento de que, quando a conduta do servidor se amolda à hipótese de demissão, não é possível a imposição de pena menos gravosa, com base na Súmula 650/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.