AREsp 2640854 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o inconformismo da parte com o resultado não autoriza embargos de declaração e a matéria de ordem pública relativa à ilegitimidade só pôde ser verificada na fase de cumprimento individual, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA MENDES MARTINS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MENDES MARTINS

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de inconformismo
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de ilegitimidade na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o inconformismo da parte com o resultado não autoriza embargos de declaração e a matéria de ordem pública relativa à ilegitimidade só pôde ser verificada na fase de cumprimento individual, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido tal como lançado