AREsp 2510364 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; faltava cadeia completa de substabelecimento e a procuração juntada foi assinada após a interposição do recurso especial, incidindo a Súmula 115 do STJ, de modo que a insurgência representou mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e teve caráter infringente, inviabilizando acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da cadeia de substabelecimento/representação processual nos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; faltava cadeia completa de substabelecimento e a procuração juntada foi assinada após a interposição do recurso especial, incidindo a Súmula 115 do STJ, de modo que a insurgência representou mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e teve caráter infringente, inviabilizando acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual.