AREsp 2076816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão/erro material era, na verdade, mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, além de ter sido apontada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento e não caracteriza omissão sanável em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: HENGST INDÚSTRIA DE FILTROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HENGST INDÚSTRIA DE FILTROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão/erro material era, na verdade, mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, além de ter sido apontada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento e não caracteriza omissão sanável em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração