EAREsp 2595192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente ao reconhecer que a declaração de hipossuficiência é relativa e que as provas dos autos são incompatíveis com a alegação de insuficiência; assim, os embargos configuram mero inconformismo, e a reavaliação de fatos e provas é impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes, Revisão De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Precedentes Vinculantes Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos e prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente ao reconhecer que a declaração de hipossuficiência é relativa e que as provas dos autos são incompatíveis com a alegação de insuficiência; assim, os embargos configuram mero inconformismo, e a reavaliação de fatos e provas é impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015