REsp 2104473 - ACORDAO

REsp 2104473 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada e, para prosperarem, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: Celina Silva Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Compensação, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Compensação Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Celina Silva Lima Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada e, para prosperarem, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.