AREsp 2349971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme arts. 253, I (RI/STJ), 932, III (CPC) e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 verificação de omissão na decisão embargada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme arts. 253, I (RI/STJ), 932, III (CPC) e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados