AREsp 2436326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência representou mera discordância da solução adotada.

Parties
Embargante: JHONATAN OLIVER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial
Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JHONATAN OLIVER PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação e superação dos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de fundamentação para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência representou mera discordância da solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (conforme acórdão precedente)