EREsp 2109628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem, de forma específica e analítica, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; suas razões visavam o reexame do mérito e não o esclarecimento do decisum, incidindo jurisprudência e súmulas (incl. Súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ) que impedem conhecimento do recurso e manutenção da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Agravante; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De IRPF, Pensão Por Morte, Curatela, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Isenção De IRPF Pensão Por Morte Curatela Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Embargante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Dever do embargante de indicar omissão/contradição/obscuridade (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem, de forma específica e analítica, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; suas razões visavam o reexame do mérito e não o esclarecimento do decisum, incidindo jurisprudência e súmulas (incl. Súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ) que impedem conhecimento do recurso e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno