AREsp 2194118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos apontados pelo embargante configuram mero inconformismo ou discussão de mérito não apreciado, não caracterizando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, em virtude do não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre conhecimento de recursos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reforma do julgado e discussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos apontados pelo embargante configuram mero inconformismo ou discussão de mérito não apreciado, não caracterizando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, em virtude do não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.