AREsp 2552138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa mero inconformismo com o resultado, e a pretensão de reconhecer nulidade do laudo pericial para determinar perícia direta exigiria reexame dos elementos de convicção, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ VALENTE PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Laudo Pericial, Consumo De Energia Elétrica
Processual Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Nulidade De Laudo Pericial Consumo De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ VALENTE PASCOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia direta no medidor de energia elétrica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa mero inconformismo com o resultado, e a pretensão de reconhecer nulidade do laudo pericial para determinar perícia direta exigiria reexame dos elementos de convicção, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração