EAREsp 2337249 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido: a decisão fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, com observância do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não há matéria emergente dos embargos que permita alteração do julgado.

Parties
Embargante: Hamilton João Feldmann; Réu: Otávio Batista Feldmann; Réu: Roque Pedro Vargas; Réu: Humberto Eurico Feldmann; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Hamilton João Feldmann

Embargante

Otávio Batista Feldmann

Réu

Roque Pedro Vargas

Réu

Humberto Eurico Feldmann

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material quanto ao não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido: a decisão fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, com observância do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não há matéria emergente dos embargos que permita alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.