AREsp 2573708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.