AREsp 2616095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do mérito de recurso especial não admitido e ao prequestionamento de matéria constitucional, situações inadequadas para embargos que, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ, só se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL SEVERINO DAMACENO; Embargante: MANOEL CAFÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravos Regimentais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL SEVERINO DAMACENO

Embargante

MANOEL CAFÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 possibilidade de exame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do mérito de recurso especial não admitido e ao prequestionamento de matéria constitucional, situações inadequadas para embargos que, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ, só se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)