AREsp 2590457 - DECISAO

AREsp 2590457 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna previstas no art. 1.022 do CPC, configurando mera insatisfação e tentativa de rediscussão do julgado, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e aplicada a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Embargante: SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Contradição Interna Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de contradição interna no julgado
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna previstas no art. 1.022 do CPC, configurando mera insatisfação e tentativa de rediscussão do julgado, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e aplicada a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.