AREsp 2714942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a autorizar aclaratórios ou efeitos infringentes; os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a autorizar aclaratórios ou efeitos infringentes; os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental