EAREsp 2444810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência refletia mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada pela Súmula 7/STJ e, por consequência, pela Súmula 315/STJ, não cabendo aos embargos de declaração modificar o decidido.

Parties
Embargante: JEFERSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade, Rediscussão De Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Omissão Admissibilidade +1 more

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Parties

JEFERSON DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência refletia mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada pela Súmula 7/STJ e, por consequência, pela Súmula 315/STJ, não cabendo aos embargos de declaração modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.