REsp 2134527 - ACORDAO

REsp 2134527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e buscou modificar o acórdão; o voto condutor constatou a legalidade da reiteração programada ('teimosinha') e a inexistência, na decisão de origem, de fundamento concreto para vedar a medida, de modo que os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITACIR PICCININ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática De Bloqueio ('teimosinha'), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática De Bloqueio ('teimosinha') Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITACIR PICCININ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Legalidade da reiteração automática de bloqueio via Sisbajud ('teimosinha')
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para vedar medida executiva à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e buscou modificar o acórdão; o voto condutor constatou a legalidade da reiteração programada ('teimosinha') e a inexistência, na decisão de origem, de fundamento concreto para vedar a medida, de modo que os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.