AREsp 2602707 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão dos fundamentos do acórdão; além disso, não há dever de o magistrado rebater individualmente todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: JOSÉ EVANGELISTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obrigação De Fundamentação
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Obrigação De Fundamentação

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Parties

JOSÉ EVANGELISTA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão dos fundamentos do acórdão; além disso, não há dever de o magistrado rebater individualmente todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados