AREsp 2459207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se pode sanar omissão inexistente nem admitir reexame de mérito via embargos.

Parties
Embargante: OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA. (ou INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA. (ou INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Inadmissibilidade de novo julgamento da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se pode sanar omissão inexistente nem admitir reexame de mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.