REsp 2195448 - DECISAO

REsp 2195448 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por reconhecer-se a relevância dos vícios apontados quanto à necessidade de melhor exame da controvérsia sobre o litisconsórcio passivo necessário com a União; declarou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1.024-1.028) e determinou-se a conversão do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar análise meritória aprofundada, sem prejuízo da verificação futura dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeito Modificativo; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 1.024-1.028 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Pela Tabela SUS, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Pela Tabela SUS Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeito Modificativo; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 Contradição quanto à legitimidade passiva de Estados e Municípios diante da Lei nº 8.080/90
  3. 3 Necessidade de melhor exame da questão meritória e dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por reconhecer-se a relevância dos vícios apontados quanto à necessidade de melhor exame da controvérsia sobre o litisconsórcio passivo necessário com a União; declarou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1.024-1.028) e determinou-se a conversão do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar análise meritória aprofundada, sem prejuízo da verificação futura dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 1.024-1.028 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.024-1.028.
  • Converter o agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.