AREsp 2522717 - DECISAO

AREsp 2522717 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, e as razões dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, finalidade vedada aos embargos segundo art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Da Lide

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide
  3. 3 Especificação do local do evento danoso ('saída do estacionamento')

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, e as razões dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, finalidade vedada aos embargos segundo art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.