REsp 2164494 - DECISAO

REsp 2164494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam, na prática, reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, e, caso o recurso principal seja inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, ADI 2332/df, Desapropriação Juros Compensatórios Decreto Lei N. 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Modulação De Efeitos ADI 2332/df +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam, na prática, reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, e, caso o recurso principal seja inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.