REsp 2162696 - DECISAO

REsp 2162696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscou o rejulgamento da causa impugnando matéria já examinada e o acórdão estava suficientemente fundamentado, inclusive quanto à aplicação dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 805 E 916, § 7º, Do CPC, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 805 E 916, § 7º, Do CPC Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (não cabem para rejulgamento)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscou o rejulgamento da causa impugnando matéria já examinada e o acórdão estava suficientemente fundamentado, inclusive quanto à aplicação dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.