AREsp 2647484 - DECISAO

AREsp 2647484 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem apreciou o tema relativo à gratuidade de justiça e concluiu pela ausência de elementos para revogá‑la; o ponto sobre critérios objetivos não foi prequestionado na origem, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1178/stj, Repetitivos, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1178/stj Repetitivos Omissão Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a matéria afetada pelo Tema 1178/STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de tema afetado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de modificação do julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem apreciou o tema relativo à gratuidade de justiça e concluiu pela ausência de elementos para revogá‑la; o ponto sobre critérios objetivos não foi prequestionado na origem, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.