AREsp 2625587 - DECISAO

AREsp 2625587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à distribuição do ônus da sucumbência não era suscetível de decisão naquele momento processual, de modo que faltou prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); aplicou-se o entendimento do Tema 1076/STJ para a base de cálculo dos honorários e, considerando o trabalho recursal, determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 1076), Distribuição Do Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 1076) Distribuição Do Ônus Da Sucumbência

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Parties

ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para fim de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1076 do STJ para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à distribuição do ônus da sucumbência não era suscetível de decisão naquele momento processual, de modo que faltou prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); aplicou-se o entendimento do Tema 1076/STJ para a base de cálculo dos honorários e, considerando o trabalho recursal, determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.