HC 931800 - ACORDAO

HC 931800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que o pedido constitui reiteração do HC n. 893.015/SP, não havendo omissão a ser sanada; os embargos têm por objetivo rediscutir matéria já decidida e revelar caráter protelatório, o que torna incabível o acolhimento.

Parties
Embargante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Caráter Protelatório
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Roubo Majorado Art. 155 Do Código De Processo Penal Omissão +2 more

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido (writ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que o pedido constitui reiteração do HC n. 893.015/SP, não havendo omissão a ser sanada; os embargos têm por objetivo rediscutir matéria já decidida e revelar caráter protelatório, o que torna incabível o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.