AREsp 2565009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões reflitam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apreciados, sendo inadmissível modificá-los por embargos declaratórios; não se aplicou multa por ausência, no momento, de caráter manifestamente protelatório, devendo-se advertir sobre possível sanção em caso de novas repetições do mesmo recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Tema 1.169 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Tema 1.169 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência do prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões reflitam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apreciados, sendo inadmissível modificá-los por embargos declaratórios; não se aplicou multa por ausência, no momento, de caráter manifestamente protelatório, devendo-se advertir sobre possível sanção em caso de novas repetições do mesmo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015