AREsp 765041 - ACORDAO

AREsp 765041 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos declaratórios; o recurso especial indicou apenas o art. 384 do CPP de forma deficiente, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio, Princípio Da Correlação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Princípio Da Correlação Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF por insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos declaratórios; o recurso especial indicou apenas o art. 384 do CPP de forma deficiente, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.