AREsp 2587578 - ACORDAO

AREsp 2587578 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e os embargos não podem visar à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TELMA SENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC E Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicação Por Analogia)
Processo Penal Recursos E Procedimento (stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º Do CPC E Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicação Por Analogia)

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Parties

TELMA SENA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e os embargos não podem visar à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.