AREsp 2471032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a modificação pretendida demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, PIS E COFINS, Insumo, Locação De Veículos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ PIS E COFINS Insumo Locação De Veículos

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Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação à reanálise de fatos e provas nesta instância
  3. 3 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e possibilidade de enquadramento da locação de veículos como "máquinas e equipamentos" (art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a modificação pretendida demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração