REsp 2001068 - ACORDAO

REsp 2001068 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que o art. 927, III, do CPC não alteraria o resultado diante da divergência de base normativa e fática em relação ao precedente invocado (PUIL 413/RS) e constatou ausência de prequestionamento dos arts. 190 e 195 da CLT, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (recurso Oposto Contra Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Adicional De Insalubridade, Precedente (puil 413/rs)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Adicional De Insalubridade Precedente (puil 413/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (recurso Oposto Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação do PUIL 413/RS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, III, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 190 e 195 da CLT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que o art. 927, III, do CPC não alteraria o resultado diante da divergência de base normativa e fática em relação ao precedente invocado (PUIL 413/RS) e constatou ausência de prequestionamento dos arts. 190 e 195 da CLT, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.