REsp 2103466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela falta de prequestionamento quanto a dispositivo federal invocado, apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e declarou que o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Compensação, Súmulas 7, 211 E 282
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Compensação Súmulas 7, 211 E 282

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela falta de prequestionamento quanto a dispositivo federal invocado, apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e declarou que o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios