AREsp 2254004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica ao fundamento que negou a admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável exame de mérito.

Parties
Embargante: WANETTE DEVAY LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WANETTE DEVAY LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica ao fundamento que negou a admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial