HC 807519 - ACORDAO

HC 807519 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por prevalecer o entendimento do STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo júri, sem o limite mínimo de 15 anos previsto no art. 492 do CPP, o qual foi declarado inconstitucional e interpretado conforme a Constituição.

Parties
Embargante: DANILO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (julgamento Virtual 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Condenação
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 492 Do Código De Processo Penal Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc) +2 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (julgamento Virtual 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 492, §4º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  3. 3 Constitucionalidade/interpretação do limite de 15 anos previsto no art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por prevalecer o entendimento do STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo júri, sem o limite mínimo de 15 anos previsto no art. 492 do CPP, o qual foi declarado inconstitucional e interpretado conforme a Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração.