REsp 1944191 - ACORDAO

REsp 1944191 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, a embargante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTA FEITOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

ROBERTA FEITOSA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do art. 1.022 do CPC para esclarecer omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, a embargante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração