AREsp 2460750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (restando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (restando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração