REsp 1936596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, diante da modulação dos efeitos adotada no Tema 1.190/STJ, manteve-se a solução concretamente aplicada no caso (cabimento ou não dos honorários conforme modulação), não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito ou a modulação já operada.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial, Tema 1.190/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Recurso Especial Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV e não é impugnado
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, diante da modulação dos efeitos adotada no Tema 1.190/STJ, manteve-se a solução concretamente aplicada no caso (cabimento ou não dos honorários conforme modulação), não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito ou a modulação já operada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.