AREsp 2609691 - DECISAO

AREsp 2609691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático do agravo foi correto; as alegações trazidas visavam rediscutir matéria já decidida ou não suscitada anteriormente, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Competência para julgamento monocrático versus colegiado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático do agravo foi correto; as alegações trazidas visavam rediscutir matéria já decidida ou não suscitada anteriormente, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manutenção do decisum agravado.