AREsp 2704259 - DECISAO

AREsp 2704259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre o preparo e custas foi resolvida com base em legislação estadual e provimento local, atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF, o que impede reforma por via dos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 280/stf, Fundamentação, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 280/stf Fundamentação Omissão

Case Brief

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Parties

MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 280/STF
  2. 2 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovar o preparo recursal nos termos da legislação estadual e do provimento local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre o preparo e custas foi resolvida com base em legislação estadual e provimento local, atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF, o que impede reforma por via dos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.