AREsp 2664565 - DECISAO

AREsp 2664565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão está devidamente fundamentada e seguiu o entendimento desta Corte de que a pretensão de exigir contas prescreve em dez anos, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Ação De Exigir Contas, Action Nata, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Ação De Exigir Contas Action Nata Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Araguaia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à mitigação da teoria objetiva do princípio da action nata e suposta violação aos arts. 189 e 205 do CC
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal à pretensão de exigir contas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão está devidamente fundamentada e seguiu o entendimento desta Corte de que a pretensão de exigir contas prescreve em dez anos, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.