AREsp 2664998 - DECISAO

AREsp 2664998 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a motivação para a fixação do regime inicial semiaberto (circunstância judicial desfavorável), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada configura mero inconformismo, incabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: VINICIUS KAIRE DE JESUS; Recorrente: ITALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Art. 619 Do CPP, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Art. 619 Do CPP Omissão E Contradição

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Parties

VINICIUS KAIRE DE JESUS

Embargante

ITALO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada omissão e contradição na fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP para delimitar o cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a motivação para a fixação do regime inicial semiaberto (circunstância judicial desfavorável), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada configura mero inconformismo, incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.